REsp 2132543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige comprovação de prejuízo concreto para se declarar nulidade processual decorrente de intimação por edital em processo administrativo ambiental, e os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão...

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Parties
Agravante: MANUEL FERNANDES NETO; Agravado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Processo Administrativo Ambiental, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Ambiental Administrativo Intimação Por Edital Nulidade Processual Prejuízo Concreto Processo Administrativo Ambiental Recurso Especial +1 more

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Parties

MANUEL FERNANDES NETO

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental autoriza declaração judicial de nulidade sem comprovação de prejuízo concreto
  2. 2 Conhecibilidade do recurso especial por suposta inovação recursal ou ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.784/99 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige comprovação de prejuízo concreto para se declarar nulidade processual decorrente de intimação por edital em processo administrativo ambiental, e os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para reexame à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para reexame da pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto.