AREsp 2843516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada: houve ausência de comando normativo adequado indicado e ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Por Edital, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Tributário Intimação Por Edital Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 926 do CPC quanto à intimação por edital em processo administrativo fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada: houve ausência de comando normativo adequado indicado e ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.