REsp 2199261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 40): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Segundo jurisprudência firmada neste Regional, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 - intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão - extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório. 2. Mantida a decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal no que tange à CDA n.º 4.017.000786/22-43. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 62/65). A parte recorrente aponta violação aos arts. 282, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 563 do CPP; 26, 28, 44, 69 e 70 da Lei 9.784/99; e 122 e 123 do Decreto 6.514/2008. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "Não é possível o reconhecimento de nulidade quando não foi demonstrada a existência de qualquer prejuízo, não só porque a parte autora efetivamente apresentou defesa, mas também porque apresentou recurso, culminando na aplicação de penalidade" (fls. 72/73); e (III) "havendo Lei específica para tratar das sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/98), não se aplica a Lei nº 9.784/99, salvo supletivamente" (fl. 76). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência merece acolhida. Com efeito, o tema de fundo trazido à discussão restou assim decidido no acórdão recorrido (fls. 37/): Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, proferi decisão com os seguintes fundamentos: A análise do processo administrativo juntado no Evento 6 revela que a agravante foi notificada para apresentar alegações finais por edital (Evento 6 - PROCADM7). A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação seja efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O art. 122, do Decreto nº 6.514/08, por limitar o direito do administrado, não se sobrepõe às regras da Lei nº 9.784/99. .. Assim, concluo, pelo menos para fins deste exame preliminar, que o processo administrativo é nulo a partir da notificação da agravante para a apresentação de alegações finais através de edital. No tocante ao prejuízo, o Agravante alega que, "por não ter havido qualquer produção de provas durante a instrução processual, a hipotética irregularidade na intimação para a apresentação de alegações finais não implica a nulidade do ato, nos termos da norma contida no art. 44 da Lei n. 9.784/1999, que dispõe que o administrado terá o direito de manifestar-se no prazo de 10 dias após encerrada a instrução, o que, sustenta, pressupõe que seja efetivamente inaugurada uma fase instrutória no feito administrativo. Ocorre que, no caso dos autos, houve pedido de produção de provas, contudo, este foi indeferido nos seguintes termos: "Em atenção à defesa em epígrafe, indefiro o pedido de produção de provas, uma vez que o pedido é vago e não especifica que tipo de prova pretende-se, nem sua fundamentação." (evento 7, PROCADM1, p.76) .. Não vejo motivos para alterar o entendimento acima manifestado, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do processo administrativo a partir da intimação para apresentação de alegações finais por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Denota-se, pois, que a instância recorrida houve por bem manter o decisum a quo que "acolheu a exceção de pré-executividade alegando a nulidade do processo administrativo, pela notificação do autuado por edital, para a apresentação de alegações finais" (fl. 37). Contudo, ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu do entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de se exigir a comprovação de prejuízo concreto para a declaração de nulidade processual decorrente de intimação por edital em processo administrativo ambiental" (AgInt no AREsp n. 2.112.550/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Nesse vértice: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O debate está em saber se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental é nula na ausência de demonstração de prejuízo concreto ao autuado. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, é necessária a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3. A intimação por edital é válida no processo administrativo ambiental, salvo se demonstrado prejuízo concreto ao autuado, conforme entendimento consolidado no STJ. Precedentes: REsp n. 2.021.212/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; AgInt no REsp n. 2.152.166/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024. 4. Hipótese em que se mostra necessário o retorno dos autos, para que o Tribunal de origem avalie a presença de cerceamento de defesa, desta vez levando em consideração a necessidade de que fique demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.141.349/SC, de minha relatora, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/2008. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. 1. A intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado. 2. O acórdão recorrido nada aponta quanto a eventual prejuízo que teria sido causado à defesa do ora agravante, limitando-se a afirmar o vício procedimental. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: "a alegação de que o embargante não demonstrou o prejuízo sofrido com a falta da devida intimação é impertinente. Aqui não se trata de examinar se a apresentação de alegações finais era ou não imprescindível para garantir o contraditório no julgamento do caso. O ponto é que, uma vez aberto prazo pela própria Administração para manifestação do interessado, exige-se que a intimação seja realizada corretamente, de modo a viabilizar o exercício desse direito" (fl. 207, e-STJ). 3. "O acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira que, na matéria, é a seguinte: "Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo" (STF, MS 22.050/MT, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU de 15/09/95). E ainda: STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; MS 13.348/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2009; MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 16/08/2004" (REsp 2.021.212/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, sem efetivo prejuízo, não se cogita de nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief). A propósito: AREsp. 1.503.814/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021; RMS 46.292/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 8/6/2016. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.251.75 7/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024) Assim, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, necessária a devolução dos autos à Corte de origem, para que avalie a existência concreta de prejuízo para fins de reconhecimento de eventual nulidade no processo administrativo ambiental em comento. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos acima. Publique-se. EMENTA