AREsp 2436445 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, INCISO II, DO CPC. NO MAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 2. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada, nem sequer o defeito de fundamentação. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, especialmente o de que "o executado/agravante sequer faz menção ao fundamento principal da decisão agravada, qual seja, de que, após a intimação realizada por edital o procurador do autuado requereu cópia do processo administrativo, a qual foi encaminhada por e-mail ainda no prazo para apresentação das alegações finais, restando assim comprovada a ciência do ato e, por conseguinte, a oportunidade de defesa" (fl. 44). 3. Lado outro, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial a respeito da imprescindibilidade de dilação probatória para apreciar as alegações lançadas na exceção de pré-executividade, as razões utilizadas pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MORILO MANOEL MELLER contra a decisão de fls. 172-176 da lavra da Ministra Assusete Magalhães, em que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sustenta a parte agravante que, ao contrário do decidido, o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Aduz, também, a não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois os fatos foram devidamente delineados no acórdão recorrido. Por fim, alega que, independentemente do prejuízo, deve ser reconhecida a nulidade da intimação por edital para a apresentação das alegações finais no processo administrativo ambiental. A parte agravada apresentou impugnação ao recurso às fls. 193-195. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, INCISO II, DO CPC. NO MAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 2. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada, nem sequer o defeito de fundamentação. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, especialmente o de que "o executado/agravante sequer faz menção ao fundamento principal da decisão agravada, qual seja, de que, após a intimação realizada por edital o procurador do autuado requereu cópia do processo administrativo, a qual foi encaminhada por e-mail ainda no prazo para apresentação das alegações finais, restando assim comprovada a ciência do ato e, por conseguinte, a oportunidade de defesa" (fl. 44). 3. Lado outro, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial a respeito da imprescindibilidade de dilação probatória para apreciar as alegações lançadas na exceção de pré-executividade, as razões utilizadas pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. De início, transcrevo o seguinte trecho do acórdão proferido pela Corte de origem, in verbis (fls. 43-44): A controvérsia gira em torno da regularidade da intimação do agravante/executado na via administrativa, tendo a decisão agravada consignado (ev. 20): De fato, verifico que após a intimação realizada por edital o procurador do autuado requereu cópia do processo administrativo, a qual foi encaminhada por e-mail ainda no prazo para apresentação das alegações finais, restando assim comprovada a ciência do ato e, por conseguinte, a oportunidade de defesa. Em resposta aos embargos de declaração opostos perante o juízo a quo, a exequente esclareceu: O Autor requer reforma da decisão ao supor que a data do Edital que intimou para as alegações finais seja a data de 01.09.2017 e, portanto, o prazo para alegações finais estaria fulminado quando do recebimento da cópia do Processo Administrativo pelo excipiente. Entretanto, o executado se baseia na data de assinatura digital do documento para concluir que essa teria sido a data de publicação do Edital. A assinatura digital com se sabe é apenas a formalidade preparatória à publicação do Edital, não se confundindo necessariamente com a data de publicação. Ademais, com se observa a assinatura foi efetuada às 17:20. As informações sobre o Edital estão cabeçalho do documento, com a indicação inclusive da origem do documento enviado à publicação (05/09/2017 SEI/ICM Bio - 1636752 - Edital). .. Da leitura das razões apresentadas no presente agravo de instrumento, verifica-se que o executado/agravante sequer faz menção ao fundamento principal da decisão agravada, qual seja, de que, após a intimação realizada por edital o procurador do autuado requereu cópia do processo administrativo, a qual foi encaminhada por e-mail ainda no prazo para apresentação das alegações finais, restando assim comprovada a ciência do ato e, por conseguinte, a oportunidade de defesa. Portanto, considerando a ausência de razões recursais específicas em relação ao fundamento da decisão agravada e, ainda, levando em conta a limitação de análise permitida na via estreita do incidente de pré-executividade, que não permite dilação probatória, inexiste fundamento para reformar a decisão recorrida." O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada, nem sequer o defeito de fundamentação. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, especialmente o de que "o executado/agravante sequer faz menção ao fundamento principal da decisão agravada, qual seja, de que, após a intimação realizada por edital o procurador do autuado requereu cópia do processo administrativo, a qual foi encaminhada por e-mail ainda no prazo para apresentação das alegações finais, restando assim comprovada a ciência do ato e, por conseguinte, a oportunidade de defesa" (fl. 44). Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Lado outro, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial a respeito da imprescindibilidade de dilação probatória para apreciar as alegações lançadas na exceção de pré-executividade, as razões utilizadas pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. Obiter dictum, ressalto que ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciaram no sentido de ser imprescindível, para a declaração de nulidade por ví cio de forma, a comprovação de efetivo prejuízo à defesa do administrado decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais no processo administrativo, no qual houve a imposição de multa ambiental. Exemplificativamente: REsp n. 1.933.440/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/5/2024; e REsp n. 2.021.212/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.