REsp 2175894 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso do IBAMA, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se reexamine a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, pois a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Rio Verde Reflorestadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a existência ou inexistência de prejuízo concreto.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Alegações Finais, Contraditório E Ampla Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Civil Tributário Administrativo Ambiental Intimação Por Edital Nulidade Processual Alegações Finais Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Rio Verde Reflorestadora Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo concreto para declaração judicial de nulidade de processo administrativo por vício formal
  3. 3 Compatibilidade do Decreto 6.514/2008 com a Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso do IBAMA, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se reexamine a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, pois a declaração judicial de nulidade por intimação editalícia exige comprovação de prejuízo concreto, sobretudo quando não houve agravamento da penalidade e não se demonstrou efetivo prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a existência ou inexistência de prejuízo concreto.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, seja apreciada a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado
  • Publique-se