AREsp 2837844 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de KELVIN JOSE CABELLO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Reclamação Criminal n. 0732045-10.2024.8.07.0000. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 24-A da Lei 11.340/2006, c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (vítima ELIZABETH) e no art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, I e II, da Lei 11.340/2006 (vítima NIURKIS), à pena de 3 meses de detenção, sendo intimado da sentença por intermédio da Defensoria Pública. A reclamação criminal ajuizada contra a decisão que negou a intimação do recorrente por edital foi desprovida. O acórdão ficou assim ementado: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. DESNECESSIDADE RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - Para decretação de nulidade, exige-se a comprovação de prejuízo, na forma do art. 563 do CPP, do qual se extrai o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verificou na hipótese em que a Defesa efetivamente atuou na fase instrutória e foi devidamente intimada da sentença com possibilidade de interposição de recurso. II - Estando o réu solto, desnecessária a intimação da sentença condenatória por meio de edital, bastando a intimação do defensor constituído ou defensor público designado, nos termos do art. 392, II, do CPP. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Reclamação julgada improcedente. (fl. 283) No recurso especial (fls. 313), a defesa alega violação ao art. 392, VI, do CPP, sustentando que a intimação por edital é necessária quando o réu não é localizado e não tem defensor constituído. Além disso, aponta violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, requerendo a anulação do processo desde a decisão que deixou de determinar a intimação por edital. O recurso foi inadmitido pelo TJ de origem em razão dos seguintes fundamentos: a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que dispensa a intimação por edital quando o réu está solto e a Defensoria Pública foi devidamente intimada, conforme Súmulas 7 e 83 do STJ - Superior Tribunal de Justiça (fls. 337/338). Interposto recurso de agravo, a defesa impugnou os referidos óbices, alegando que a questão envolve revaloração jurídica e não reexame fático-probatório, e que as peculiaridades do caso justificam a intimação por edital (fls. 344/357). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso de agravo em especial (fls. 388/391). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 292, inc. VI, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a decisão que reconheceu a desnecessidade da intimação da sentença por edital nos seguintes termos do voto do relator: "Como se vê desse breve relato, o próprio acusado, ao ser citado pessoalmente, manifestou que desejava ser patrocinado pela Defensoria Pública, tendo o órgão efetivamente atuado em sua defesa, apresentando resposta a acusação, alegações finais e foi devidamente intimado da sentença. Em tais circunstâncias, constata-se que, não obstante a ausência de intimação da sentença por edital, restou assegurada ao apelante a ampla defesa não só durante a fase instrutória, mas também após a sentença, com a possibilidade de interposição de recurso. Nesse sentido, é consabido que a decretação de qualquer nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de prejuízo, na forma do artigo 563 do Código de Processo Penal, do qual se extrai o princípio pas de nullité sans grief, o que não restou comprovado na hipótese, não havendo qualquer nulidade. Ademais, há firme entendimento jurisprudencial no sentido de que estando o réu solto, basta a intimação do defensor constituído ou defensor público designado, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tornando-se desnecessária a intimação pessoal ou editalícia da sentença condenatória." (fls. 291/292). Extrai-se do trecho acima que o acórdão manteve a decisão que negou a intimação do réu não localizado por edital em razão do fato de que o recorrente "manifestou que desejava ser patrocinado pela Defensoria Pública, tendo o órgão efetivamente atuado em sua defesa, apresentando resposta a acusação, alegações finais e foi devidamente intimado da sentença." (fl. 291.) Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois "nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado." (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Confira-se a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E NÃO LOCALIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória. 2. A ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não representa nulidade processual, porquanto o réu estava em liberdade e, como é cediço, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor. No caso, como consignado no acórdão, a Defensoria Pública, que representava o acusado, ora paciente, foi intimada e interpôs recurso de apelação, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada. Precedentes do STJ. 3. Superada a alegação de recorrer em liberdade, porquanto já se operou o trânsito em julgado da condenação, inclusive com julgamento posterior do pedido de revisão criminal, e a prisão atualmente representa cumprimento de pena. Precedente do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 156.273/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não há se falar em irregularidade na intimação do paciente solto quanto à sentença condenatória por edital, quando frustradas sua intimação pessoal e as diligências de contatos telefônicos nos endereços e números fornecidos dos autos. 3. Encontrando-se o réu em liberdade e possuindo conhecimento acerca da ação penal contra si ajuizada, compete-lhe comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, o que não ocorrera no caso dos autos. E, nos termos do artigo 565 do CPP, não poderá as partes arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido, o que se verifica na hipótese. 4. Regular se mostra a comunicação processual da sentença condenatória ao réu solto, via edital, e à Defensoria Pública, pessoalmente. 5. A ausência de demonstração de eventual prejuízo decorrente do trânsito em julgado da condenação, sem que a defesa indicasse de que forma a situação do réu poderia ter sido melhorada em eventual recurso, impede a declaração de nulidade, pois a não interposição de recurso, por si só, não denota prejuízo ao réu. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 396.153/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 22/8/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA