REsp 2193769 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo em Execução n. 4003585-69.2024.8.16.4321. Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O Juízo de primeiro grau indeferiu pedido defensivo de busca de endereço. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, que foi provido pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (fl. 39): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE BUSCA DE ENDEREÇOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE BUSCAS NOS SISTEMAS INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE MAIORES DILIGÊNCIAS ANTES DE SE PROCEDER INTIMAÇÃO VIA EDITALÍCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No especial, o Ministério Público aduz, em síntese, que o Tribunal paranaense, ao exigir o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do apenado no curso da execução penal, quando não encontrado no endereço por ele fornecido, violou o art. 367 do Código de Processo Penal. Sustenta que a não localização do réu no endereço informado nos autos autoriza, de imediato, a intimação editalícia, pelo que requer o indeferimento do pedido de busca de endereço e restabelecimento da intimação por edital (fls. 54-70). Apresentadas as contrarrazões (fls. 75-81) e admitido o recurso pelo Tribunal a quo (fls. 82-85), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso especial (fls. 96-100). Decido. I. Admissibilidade O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Intimação para cumprimento da pena A controvérsia dos autos cinge-se a definir se é necessário o esgotamento dos meios disponíveis pelo Poder Judiciário para localização do apenado, quando não encontrado no endereço por ele fornecido, como pressuposto para sua intimação por edital no curso da execução penal. O acórdão recorrido assim fundamentou (fls. 42-46): Inicialmente, urge mencionar que é dever do condenado manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo executório, com fulcro no art. 367 do Código de Processo Penal, sendo cabível a intimação por edital do reeducando que, ciente de sua condenação, não inicia o cumprimento da reprimenda, desde que sejam realizadas diligências prévias com o intuito de localizar o réu anteriormente à realização da intimação ficta. .. Isso porque, apesar das buscas realizadas pelo Órgão Ministerial, o julgador singular não empenhou as diligências de praxe para a localização do sentenciado, como a realização de buscas nos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e SESP, bem como o envio de ofícios às empresas de telefonia e órgãos públicos. No caso, a interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao art. 367 do Código de Processo Penal destoa da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, esta Corte tem entendimento pacífico de que, não sendo localizado o apenado no endereço que informou nos autos, fica caracterizada sua colocação em local incerto e não sabido por ato próprio, o que autoriza, de imediato, sua intimação por edital, sem necessidade de esgotamento prévio das vias ordinárias de localização. Nessa direção: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de João Victor Barcelos, condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a decisão do Juízo de origem que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em razão da não localização do apenado para início do cumprimento da pena. O impetrante alega ausência de esgotamento das tentativas de localização, nulidade do processo por falha do Estado e violação de princípios constitucionais, requerendo o restabelecimento das penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a validade da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da não localização do condenado para intimação; e (ii) a análise da eventual ilegalidade na decisão que determinou a conversão, considerando a alegação de falha estatal na realização de diligências para localização do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade encontra respaldo no art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal, quando o apenado não é localizado, sendo dever do condenado manter atualizado seu endereço junto ao Juízo da Execução, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 4. As instâncias ordinárias constataram que o oficial de Justiça realizou diligências no endereço constante nos autos e colheu informações de moradores que indicaram que o condenado havia se mudado, sem fornecer novo endereço. Em razão disso, foi determinada a intimação por edital, não configurando nenhuma ilegalidade na decisão. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a realização de diligências extraordinárias para localização do apenado, sendo responsabilidade exclusiva deste informar alterações de endereço, sob pena de arcar com as consequências de sua desídia. 6. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não configura constrangimento ilegal, quando fundamentada na im possibilidade de localização do apenado, em consonância com o art. 565 do Código de Processo Penal, que impede a parte de alegar nulidade provocada por sua própria conduta. 7. O argumento de que o mandado foi expedido com erro no número do imóvel não afasta a responsabilidade do apenado de comunicar endereço correto e atualizado, especialmente considerando que as informações fornecidas nos autos indicam que ele mudou de residência sem aviso prévio. 8. O acolhimento das alegações no sentido de que não foram adotadas as diligências razoáveis na localização do paciente demandaria revolvimento de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 805.730/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. 2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, "a", da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art. 118, § 2º, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.122/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Verifica-se, portanto, que a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça reconhece ser dever do apenado manter seu endereço atualizado junto ao juízo da execução, a fim de que seja localizado para toda e qualquer intimação relativa à execução da pena que lhe foi imposta. No caso dos autos, o recorrido não foi localizado no endereço fornecido por ele próprio, o que autoriza sua intimação via edital, nos termos dos arts. 181 da LEP e 367 do CPP, sem a necessidade de esgotamento dos meios de localização disponíveis pelo Poder Judiciário. Ressalto que exigir o esgotamento dos meios de localização disponíveis para intimação do acusado, por iniciativa do juízo, no processo de execução penal, sobretudo quando o réu violou o dever de manter seu endereço atualizado, cria obstáculos ao regular andamento do processo de execução que a legislação não prevê. Tal interpretação acaba por beneficiar o apenado que violou dever de submissão à pena aplicada pelo juízo criminal. Portanto, o acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 181 da LEP e 367 do CPP, ao exigir o esgotamento dos meios de localização do apenado pelo Poder Judiciário, como pressuposto para sua intimação via edital. III. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a intimação editalícia. Publique-se e intimem-se. EMENTA