REsp 2205800 - DECISAO

REsp 2205800 - DECISAO

O tribunal concluiu que a notificação por edital foi inválida porque a Receita Federal dispunha de elemento suficiente para localizar o domicílio fiscal da contribuinte (constatação na declaração de IRPF e recebimento de outras correspondências), de modo que a constituição do crédito tributário não se aperfeiçoou em tempo e modo devidos; por consequência, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito. A matéria fático-probatória não foi objeto de revisão por ser vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83). Quanto aos honorários, reconheceu-se a possibilidade restrita de apreciação equitativa, mas manteve-se o valor arbitrado na origem e majorou-se em 10% por...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrida: apelada/embargante (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Decadência Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Intimação Por Edital Decadência Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Lançamento Por Homologação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

apelada/embargante (executada)

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por edital atendeu aos requisitos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972
  2. 2 Se, em razão da nulidade da notificação editalícia, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário
  3. 3 Se os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa diante de condenação desproporcional

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a notificação por edital foi inválida porque a Receita Federal dispunha de elemento suficiente para localizar o domicílio fiscal da contribuinte (constatação na declaração de IRPF e recebimento de outras correspondências), de modo que a constituição do crédito tributário não se aperfeiçoou em tempo e modo devidos; por consequência, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito. A matéria fático-probatória não foi objeto de revisão por ser vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83). Quanto aos honorários, reconheceu-se a possibilidade restrita de apreciação equitativa, mas manteve-se o valor arbitrado na origem e majorou-se em 10% por...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.