AREsp 2819557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e falta do devido cotejo analítico (fls. 844-846). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 681): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SUSPENSÃO DE LEILÃO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação do devedor para a purgação da mora pode ser efetuada por edital, se não encontrado no endereço indicado no contrato, esgotados os meios para localizá-lo, e assim restando inviável a notificação pessoal. Precedentes do STJ. 2. No caso, ante a impossibilidade da pessoal foi procedida a notificação por edital, formalizando-se validamente a constituição em mora. Certidões exaradas por oficiais cartorários gozam de fé pública e presunção de veracidade, e somente podem ser elididas por prova em contrário, o que não ocorreu na espécie. 3. Majorados os honorários sucumbenciais para 12% (artigo 85, §1 1 do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 706-718). Nas razões do recurso especial (fls. 722-739), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do dispositivo legal do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997, haja vista que não realizada a intimação pessoal dos devedores acerca da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel financiado. No agravo (fls. 851-857), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 862-866). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem conferiu solução à controvérsia a partir da seguinte fundamentação (fls. 677-680): A controvérsia recursal cinge-se em torno de possíveis irregularidades no bojo do procedimento extrajudicial conduzido pela instituição financeira apelada, com a finalidade de consolidar para si a propriedade do imóvel descrito na inicial. De plano, tenho que não lhes assiste razão. Como se sabe, o § 2º-A do art. 27 da Lei Federal n. 9.514/97, determina a intimação do devedor fiduciante acerca das datas, horários e locais dos leilões, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato. (..) Nesse contexto, conforme consta na certidão (mov. 32-doc.02), o oficial do cartório se dirigiu ao endereço do contrato para notificação pessoal dos devedores, no dia 18.01.2020, contudo foi informado pelo porteiro, Márcio Rodrigues, que o destinatário "mudou-se para local incerto e não sabido", "motivo pelo qual não foi entregue uma via do documento". Em razão disto, conforme dispõe o artigo 26, § 4º da Lei n. 9.514/97, foi realizada a intimação do devedor por edital. Como bem observou o magistrado singular "ao analisar as certidões juntadas aos autos e os depoimentos das testemunhas, infere-se que realmente o oficial cartorário se deslocou ao endereço da residência para intimar os autores pessoalmente a fim de purgarem a mora, entretanto, não logrou êxito em razão da ausência dos notificados. A testemunha Andriely afirma " .. não se lembrar de ter recebido oficial de cartórioj. .. ", entretanto, seu nome foi mencionado nas certidões, o que se conclui que o oficial esteve no local para realizar a intimação." Dessa forma, conforme se depreende dos depoimentos testemunhais, não se afasta a probabilidade do comparecimento do oficial do cartório na portaria do Condomínio, para notificação pessoal, porquanto, embora as testemunhas não saibam precisar a data do comparecimento, não levaram o caderno de registro das visitas no período mencionado, para afastar dúvidas sobre o não comparecimento. Além disso, corroboro o entendimento apresentado pelo juízo a quo ao afirmar que "o réu tomou as providencias necessárias para a intimação dos autores para purgarem a mora e realizarem os respectivos pagamentos dos valores em atraso, entretanto, não houve êxito na intimação pessoal, conforme certidões juntadas na contestação emitidas por serventuário do cartório dotado de fé pública." Dessa forma, ainda que os devedores não tenham sido notificados pessoalmente, por não estarem no local ou estarem em local incerto ou não sabido, foi procedida a notificação por edital, situação que formaliza a constituição em mora dos devedores. (..) Demais disso, as certidões exaradas por oficiais cartorários gozam de fé pública e presunção de veracidade, podendo ser elididas apenas por prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiram os recorrentes. Não apresentados elementos suficientes a alteração da sentença, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à validade da intimação editalícia decorrente da frustração da tentativa de intimação pessoal dos devedores, tal como pretendido pelos recorrentes, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por fim, o recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA