REsp 2108832 - ACORDAO

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O acórdão recorrido registrou tentativa de intimação postal frustrada no domicílio fiscal cadastrado, autorizando a notificação por edital nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972; o precedente em MS (n. 22.227) não é aplicável por tratar de regime diverso (Lei n. 9.784/1999); e a arguição de violação...

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MOREIRA DA SILVA; Agravado/recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Frustração Da Via Postal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Distinção De Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Intimação Por Edital Frustração Da Via Postal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Distinção De Mandado De Segurança

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Parties

JOÃO MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital após frustração da intimação postal (art. 23, § 1º, Decreto n. 70.235/1972)
  2. 2 possibilidade de aplicação do precedente em mandado de segurança (MS n. 22.227)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto aos arts. 280 e 281 do CPC por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou tentativa de intimação postal frustrada no domicílio fiscal cadastrado, autorizando a notificação por edital nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972; o precedente em MS (n. 22.227) não é aplicável por tratar de regime diverso (Lei n. 9.784/1999); e a arguição de violação dos arts. 280 e 281 do CPC constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno