REsp 2261331 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 111/117, cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 59/84), contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da seguinte ementa (fls. 37/39): "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL E ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA APENADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de diligências junto ao CRC-JUD e BNPM assim como a verificação de prescrição da pena e, após isso, a expedição de intimação editalícia. 1.2. A defesa alega que não foram esgotados todos os meios para localizar a apenada, requerendo diligências adicionais antes da intimação por edital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de a intimação por edital da apenada ser realizada sem o esgotamento prévio dos meios de localização disponíveis pelo Ministério Público e pelo Juízo de Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Ministério Público não demonstrou nos autos ter esgotado todos os meios de localização da agravante, o que é imprescindível para a validade da intimação por edital, em que pese não se desconheça o dever da sentenciada em manter seu endereço atualizado. 3.2. A decisão agravada deve ser reformada para realização de diligências complementares junto aos órgãos de praxe, a fim de tentar a localização da apenada antes de se proceder à intimação por edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido, determinando-se diligências complementares à busca da apenada. Tese de julgamento:"Em que pese não se ignore ser dever da reeducanda a manutenção do endereço atualizado, é imprescindível que todos os meios de localização da apenada sejam esgotados antes de se proceder à intimação editalícia, sob pena de nulidade da intimação". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 367. Provimento n.º 316/2022, art. 1.111, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.521.611/DF, Rel.: Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, J. 29.03.2022. STJ, AgRg no HC n. 820.953/PR, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 28.08.2023. TJPR, 5ª C. Crim., 4001498-49.2023.8.16.0030, Rel.: Desª. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, J. 13.05.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 4004063-77.2024.8.16.4321, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 15.12.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 4004031-72.2024.8.16.4321, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, J. 15.12.2024." Em suas razões recursais, aduz o órgão ministerial a violação ao art. 367, do Código de Processo Penal. Argumenta que, para citação por edital é desnecessário o esgotamento dos meios disponíveis pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário para localização da apenada, ainda mais quando em endereço diverso daquele fornecido pela própria nos autos. Sustenta, ainda, que "Ora, a sentenciada, ao não ser localizada no endereço por ela fornecido, colocou-se em local incerto e não sabido. Em casos como este, o art. 367 do CPP, aplicável também à execução penal, é expresso: o feito segue sem intimação nova. O caso era para conversão das restritivas em privativa de liberdade, com expedição de mandado prisional, e sequer a comunicação por edital era necessária. O desrespeito ao dever de manutenção do endereço atualizado pelo sentenciado, que impossibilita sua localização para a execução da pena autoriza, de plano, a expedição do mandado de prisão em seu desfavor" (fl. 69). Apresentadas as contrarrazões (fls. 88/92) e admitido o especial na origem (fls. 93/97), agora, os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça, vindo com vista a Procuradoria-Geral da República para manifestação. Ao final do parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. Inicialmente, transcrevo os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido, no qual o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução defensivo para determinar a realização de diligências complementares para a tentativa de intimação pessoal da apenada (e-STJ fls. 40/48): Em consulta ao Relatório da Situação Processual Executória (gerado pelo sistema SEEU), constata-se que a apenada, ora agravante, cumpre pena total de 01 (um) ano de reclusão, além de ter sido condenada ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de furto (Autos Ação Penal n.º 0004627-54.2022.8.16.0196). O Juízo de Execução determinou que as penas restritivas de direitos impostas à Edilene deveriam ser cumpridas nos seguintes termos: "(..) Remetam-se os autos ao Setor de Atendimento para que, no prazo de 30 (trinta) dias, entre em contato por telefone e cientifique o (a) apenado (a) das condições impostas em sentença, colhendo sua aceitação e orientando-o a entrar em contato por telefone com o Complexo Social do Patronato Penitenciário/CIAP a fim de receber as informações necessárias para dar início ao cumprimento das 363 horas de prestação de serviços à comunidade. Cientifique-se ainda que é facultado o (a) apenado (a) requerer a reconversão em pena privativa de liberdade (regime aberto) bem como a substituição das penas restritivas de direitos por outras de igual natureza, em caso de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, de cumprimento da prestação de serviços comunitários em razão de sua jornada de trabalho e/ou limitações físicas ou ainda, impossibilidade de permanecer em sua residência nos finais de semana em razão de trabalho. Caso seja de interesse do (a) reeducando (a), o requerimento deverá ser formulado através da Defesa constituída/ Defensoria Pública, comparecendo perante o balcão deste Juízo, ou ainda encaminhando manifestação a esta Especializada por meio eletrônico através dos canais de atendimento ao público. Advindo requerimento de substituição, abra-se vista ao Ministério Público e com a manifestação, tornem conclusos. Efetivado o contato com o (a) apenado (a), certifique-se. Em caso de impossibilidade de contato por telefone, intime-se o (a) sentenciado (a) por mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entre em contato por telefone com o Complexo Social do Patronato Penitenciário /CIAP a fim de receber as informações necessárias para dar início ao cumprimento das 363 horas de prestação de serviços à comunidade. Sendo negativos o contato telefônico e a intimação por mandado, abra-se vista dos autos, sucessivamente, ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 196 da LEP (prazo em dobro para a Defensoria Pública), e, em seguida, voltem conclusos. (..)" (mov. 14.1 - SEEU). Em 16.05.24, sobreveio a informação de que em consulta aos dados cadastrais da apenada no SEEU e SPACECOM, não foram encontrados números de telefone e ou endereços de e-mail para contato (mov. 22.1 - SEEU). Ato contínuo, foi expedido mandado de intimação no endereço disponível nos autos (Alameda Doutor Muricy, nº 1009, Centro, Curitiba), mas a síndica, identificada como Sra. Renta, informou que Edilene não residia no local (mov. 26.1 - SEEU). O Ministério Público, mediante buscas em sistemas disponíveis não indicados, localizou o seguinte endereço: Rua Joaquim Rocha, nº 414, Colombo (mov. 30.1 - SEEU). Diante disso, a competência foi declinada para o Juízo de Execução de Colombo e, por consequência, expedido mandado de intimação, que retornou negativo, constando a informação de que se tratava de um prédio em construção e a apenada era desconhecida (mov. 47.1 - SEEU). Sendo assim, os autos foram devolvidos para a Comarca de Curitiba (mov. 80.1 - SEEU). Em 31.10.24, o Órgão Ministerial requereu a expedição de intimação editalícia da apenada a fim de que compareça ao Fórum de Execuções Penais, possibilitando, assim, o início do cumprimento da pena (mov. 67.1 - SEEU). Contudo, a Defensoria Pública informou que em consulta aos sistemas em que possui acesso encontrou endereço diverso: Rua Desembargador Westphalen, nº 1845, Rebouças, Curitiba (mov. 71.1 - SEEU). Foi expedido novo mandado de intimação, que também restou infrutífero (mov. 84.1 - SEEU). Dessa forma, o Ministério Público reiterou o pedido exarado no mov. 67.1 - SEEU (mov. 88.1 - SEEU). A Defensoria Pública, por sua vez, pleiteou a consulta aos órgãos de praxe para localização do endereço atualizado da apenada (mov. 92.1 - SEEU). Em seguida, o Juízo de Execução indeferiu o pedido da defesa, sob os seguintes fundamentos: "Previamente à análise do pedido de intimação por edital formulado pelo Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo. Não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP . 1 Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 - Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. (..)" (mov. 95.1 - SEEU). É cediço que se trata de dever do condenado manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo de Execução (art. 367 do CPP), sendo cabível a intimação por edital do apenado que, ciente de sua condenação, não inicia, retoma ou atende aos requisitos impostos ao cumprimento da reprimenda, desde que este ato seja precedido pela realização de todas as diligências adequadas para localizá-lo. Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a imprescindibilidade do esgotamento dos meios de localização do réu, sob pena de nulidade da intimação: .. Ademais, não se ignora o entendimento de que a tentativa do apenado em frustrar os fins da execução, não obriga os órgãos estatais a realizarem buscas indefinidamente para que inicie/retome o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta: .. Todavia, para que seja aplicável o referido posicionamento, é necessária a verificação de atuação conjunta entre o Poder Judiciário e o Ministério Público na realização de diligências para obter a localização da apenada e assegurar a concretização das finalidades da pena, resguardando a atuação do Judiciário às providências que estejam fora do alcance do ente ministerial (art. 1.111, parágrafo único, do Provimento n.º 316/2022), o que não restou demonstrado nos autos. Isso porque, conquanto o agravado tenha demonstrado certo comprometimento na tentativa de proceder à localização da sentenciada, é evidente que ainda remanesce pendente a realização de diligências complementares junto a outros órgãos de praxe. Nesse ponto, ressalta-se que o Órgão Ministerial nem sequer procedeu à indicação de órgãos juntos aos quais seria pertinente eventual colaboração do Juízo de Execução, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SANEPAR, COPEL e empresas de telefonia, de modo a frisar sua impossibilidade de fazê-lo diretamente e demonstrar seu intento no acesso a dados cadastrais constantes de sistemas fora de seu alcance. Noutras palavras, tal cenário não legitima a imediata determinação de intimação por edital. Registre-se, com efeito, que o esgotamento das vias ordinárias para se localizar a sentenciada, além de dar efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prestigia o efetivo cumprimento da pena pela condenada, de modo que possa comparecer aos atos de execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após advertida, dar início ao cumprimento da reprimenda. Dessa forma, caso devidamente efetuadas todas as possíveis tentativas de localização e restando infrutíferas, nada obsta que se efetue a intimação de Edilene pela via editalícia. .. Portanto, ante a necessidade de realização de diligências complementares para tentativa de intimação pessoal da apenada, a decisão agravada deve ser reformada. Verifica-se que, segundo as premissas fáticas estabelecidas pela própria Corte estadual, foram infrutíferas sucessivas tentativas de intimação pessoal da sentenciada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, tanto no endereço disponível nos autos quanto nas localidades posteriormente indicadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, após consulta aos sistemas disponíveis. Assim, revela-se justificada a determinação do Juízo de primeira instância para a expedição de intimação por edital, diante do descumprimento do dever da condenada de manter seu endereço atualizado junto ao Juízo da execução e da frustração das reiteradas tentativas de sua localização. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mantidas as respectivas particularidades: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MANIFESTA PRETENSÃO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE EVASÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A questão relativa à nulidade da intimação por edital sequer foi debatida no acórdão recorrido, a indicar que sua análise em sede recursal representaria indevida supressão de instância. 3. Inexiste nulidade a ser pronunciada quando a intimação por edital ocorre após frustração de diligência dirigida ao endereço declinado pelo próprio réu, não havendo de se falar em obrigação imputável ao judiciário de realizar busca ativa em endereços múltiplos em decorrência de sua constante movimentação geográfica, notadamente quando se trata de paciente citado pessoalmente e que teve defesa constituída em parte substancial do processo. 4. Quanto ao acautelamento preventivo, certo é que "permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020) 5. A possibilidade de fuga do distrito da culpa autoriza o acautelamento preventivo que visa assegurar a instrução processual e o cumprimento da pena. 6. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. Agravo regimental não conhecido. (EDcl no RHC n. 194.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade na certificação do trânsito em julgado ante a intimação válida da paciente acerca da sentença condenatória. 2. A Corte estadual assentou que a ré deixou de comunicar ao Juízo sua mudança de endereço e, após diversas tentativas para localizá-la, não foi encontrada. Ainda, evidenciou que a acusada nem sequer fez prova de que residia no endereço internacional obtido pelo Ministério Público. 3. É ônus da parte manter atualizado seu endereço perante o juízo processante, sob pena de ver frustrado o seu direito à intimação pessoal (AgRg no RHC n. 184.471/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/9/2023). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 899.119/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FRUSTRAÇÃO DAS INTIMAÇÕES PESSOAL E POR EDITAL. CONVERSÃO CAUTELAR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o condenado, citado pessoalmente na fase de conhecimento, não foi encontrado para iniciar a execução da sanção imposta, frustradas as tentativas de intimação pessoal no endereço que declinou nos autos, não há ilegalidade na decisão do Juiz que, ante a previsão do art. 181, § 1º, "a", da LEP, determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, sem prejuízo de que, uma vez localizado, possa vir o apenado a justificar-se. 2. Infringido o dever de comunicar ao Juiz eventual mudança de domicílio, o Poder Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências para tentar localizar o paradeiro do sentenciado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.781/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo, portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 725.946/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a citação editalícia, ressalvada a hipótese de ter sido indicado outro endereço para intimação pessoal em novas diligências já realizadas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA