AREsp 3212521 - DECISAO

AREsp 3212521 - DECISAO

Por afetamento do Tema n. 1.329/STJ e tendo o Tribunal firmado a tese de que a intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 só gera nulidade mediante demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Demonstração De Efetivo Prejuízo, Decreto 6.514/2008, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Demonstração De Efetivo Prejuízo Decreto 6.514/2008 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo e conhecido?
  2. 2 Se a intimação por edital acarreta nulidade, exige-se demonstração de efetivo prejuízo para a defesa?

Ratio Decidendi

Por afetamento do Tema n. 1.329/STJ e tendo o Tribunal firmado a tese de que a intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 só gera nulidade mediante demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ
  • Em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ