AREsp 3176693 - DECISAO

AREsp 3176693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NÉLSON EDUARDO MELKE; Requerente: ELIANE FÁTIMA DE CAMARGO MELKE; Interessado: Nelson Eduardo Melke Filho; Interessada: Luana Comparin Cavalli; Requerido: Café du Centre Campo Grande Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Por Edital, Lei Nº 9.514/1997, Consolidação Da Propriedade, Esgotamento Dos Meios De Localização, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Intimação Por Edital Lei Nº 9.514/1997 Consolidação Da Propriedade Esgotamento Dos Meios De Localização Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NÉLSON EDUARDO MELKE

Agravante

ELIANE FÁTIMA DE CAMARGO MELKE

Requerente

Nelson Eduardo Melke Filho

Interessado

Luana Comparin Cavalli

Interessada

Café du Centre Campo Grande Eireli

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por edital no procedimento da Lei 9.514/1997
  2. 2 exigência de esgotamento dos meios de localização do devedor antes da intimação por edital
  3. 3 alcance das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, e a discussão de suposta violação constitucional é incabível na via especial.