AREsp 2515730 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 383-387): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição dos pleitos de homologação dos valores constantes em auto de penhora e avaliação e de designação de leilão eletrônico dos bens penhorados, sob fundamento de que não intimados os executados acerca da constrição. Insurgência da exequente. Acolhida parcial. Validade da intimação pessoal do executado Sérgio, na pessoa de seu filho, realizada no endereço indicado pelo próprio devedor como sua residência, confirmado pelo filho. Exegese do art. 274,parágrafo único, CPC. Ausência de óbice à homologação dos valores da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça em relação ao aparelho de ar-condicionado e ao aparelho de televisão, valores que não se revelam excessivos, tampouco impugnados pelos executados. Acolhimento do pedido de designação de leilão eletrônico desses bens penhorados, pois pertencentes ao executado Sérgio. Afastados, por fim, os pedidos envolvendo o automóvel Ford Focus, placa DIY6906, de propriedade da executada Regina, a qual não foi intimada acerca da constrição. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 399-401). No recurso especial, a recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido violou os arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, sustentando que a intimação por hora certa da agravada de fato ocorreu e deve ser considerada válida, pois foi realizada no mesmo endereço em que teria ocorrido a citação. Suscita divergência jurisprudencial com arestos de outras Cortes. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade de negativo na instância de origem (fls. 431-433), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta ao agravo. Em decisão monocrática, a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 470-471), ensejando o manejo de agravo interno (fls. 475-485). É, no essencial, o relatório. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Da análise do agravo interno, verifico que o agravante tem razão ao aduzir ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que torno sem efeito a decisão de fls. 470-471 e, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do apelo nobre. O recurso especial, por sua vez, não merece conhecimento quanto à suscitada ofensa aos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, em especial quanto à alegação de que a intimação por hora certa deveria ter sido considerada válida . Ocorre que, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, e reconheceu terem sido cumpridos os requisitos necessários à intimação de apenas uma das partes agravadas, não reconhecendo válida a intimação quanto à agravada Regina Lúcia Destro Mangabeira, nos seguintes termos (fls. 386-387): Pois bem; no caso concreto, reputa-se válida a intimação do agravado Sergio, vez que realizada no mesmo endereço por ele indicado como sua residência nos autos dos embargos à execução (fl. 01 daquele feito), aliado ao fato de que seu filho teria confirmado ao Oficial de Justiça que o devedor ali reside (fl. 275 dos principais); a moldura faz aplicável o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. .. Não se verifica óbice, de outra parte, à homologação dos valores da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça em relação ao aparelho de ar-condicionado e à TV, os quais não se revelam excessivos, tampouco impugnados pelos agravados, e ao acolhimento do pedido de designação de leilão eletrônico desses bens penhorados, pois pertencentes ao recorrido Sérgio, devidamente intimado da constrição. Não colhem, por fim, os pedidos envolvendo o automóvel Ford Focus, placa DIY 6906 (homologação do valor de avaliação pelo Oficial de Justiça e de designação de leilão eletrônico), de propriedade da agravada Regina (fl. 128 dos principais), a qual não foi intimada acerca da constrição. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência ou não de validade na citação, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFIRMATIVA DO TRIBUNAL A QUO DE QUE O RÉU SE OCULTOU DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM INFORMAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. MERA FORMALIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual afastou a tese de nulidade da citação por hora certa porque, com base nas provas dos autos, constatou que o réu se ocultou do oficial de justiça com o intuito de frustrar a citação. Nessa extensão, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o envio da correspondência de que trata o art. 229 do CPC é mera formalidade, e não constitui requisito fundamental para sua validade. Precedentes. 3. Consoante o princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 4. A defesa não logrou demonstrar a existência de prejuízo ao réu, pois ele, depois de haver sido citado por hora certa, constituiu advogado de sua confiança, o que lhe garantiu plena ciência do trâmite processual e o exercício da ampla defesa. Além disso, o acusado poderia postular prazo para apresentação do rol de testemunhas, como o fez o Ministério Público, todavia, quedou-se inerte, de modo que houve a preclusão da questão. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.173.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 2/5/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.075.691/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não conhecido o apelo nobre quando amparado na alínea "a" do permissivo constitucional por ser necessária nova incursão no conjunto fático-probatório, a divergência jurisprudencial suscitada também fica prejudicada por ausência de similitude fática entre os arestos invocados e o recorrido. A propósito, cito precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O Tribunal de origem anulou o processamento do feito, a partir do laudo pericial, tendo em vista que não teria havido a intimação do Município ora agravado. 2. Da leitura atenta das razões recursais, deduzidas no recurso especial e no presente agravo, verifica-se que os recorrentes pretendem demonstrar que teria havido a intimação do Município ora recorrido, ao contrário do que decidiu o acórdão objurgado. Ocorre que, para rever as conclusões da Corte a quo, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ, como consignado na decisão agravada. 3. Por fim, o recurso não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a jurisprudência desta Corte entende que o não conhecimento do recurso pela Súmula 7/STJ elimina a necessária identidade fática que possibilitaria a verificação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.521.597/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a Fazenda Pública não pode, em execução fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por outra modalidade de caução, sem que esteja demonstrada, concretamente, a presença de excessiva onerosidade ao executado e, ainda, a inexistência de prejuízo ao exequente. 3. No caso, tendo o órgão colegiado local afirmado expressamente não haver elementos capazes de justificar a substituição pleiteada, é certo que o acolhimento da pretensão demandaria incursão no acervo probatório existente nos autos, providência que encontra empecilho no teor da Súmula 7/STJ. 4. Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria, uma vez que, em casos tais, não se vislumbra a demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos colacionados, em franca violação aos requisitos legais e regimentais pertinentes (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.567/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 470-471, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA