AREsp 1766334 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou as questões arguidas (não havendo omissão), constatou-se a validade da intimação por hora certa sem demonstração de prejuízo e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões impugnadas.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante/recorrente: HELIANE CRISTINA LACERDA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Intimação Por Hora Certa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Intimação Por Hora Certa Litigância De Má Fé Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

HELIANE CRISTINA LACERDA CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da intimação por hora certa
  3. 3 legalidade da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou as questões arguidas (não havendo omissão), constatou-se a validade da intimação por hora certa sem demonstração de prejuízo e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões impugnadas.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não provimento do recurso especial quanto à nulidade da intimação por hora certa e à ilegalidade da multa por litigância de má-fé