AREsp 2654032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e as alegações de violação do art. 6º da LINDB e do art. 1.022 do CPC foram consideradas genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a validade da intimação por hora certa e a aplicação, de forma excepcional, das alterações da Lei nº 13.465/2017 por ausência de prejuízo às partes.

Parties
Agravante: MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Por Hora Certa, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 13.465/2017, Alienação Fiduciária De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 6º Da LINDB, Art. 1.022 Do CPC, Art. 26 Da Lei Nº 9.514/1997
Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Direito Imobiliário Direito Intertemporal Intimação Por Hora Certa Aplicação Retroativa Da Lei Nº 13.465/2017 Alienação Fiduciária De Imóvel +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do procedimento de execução extrajudicial de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 aplicação retroativa das alterações da Lei nº 13.465/2017 a contratos anteriores
  3. 3 validade da intimação por hora certa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e as alegações de violação do art. 6º da LINDB e do art. 1.022 do CPC foram consideradas genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a validade da intimação por hora certa e a aplicação, de forma excepcional, das alterações da Lei nº 13.465/2017 por ausência de prejuízo às partes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO ABC BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.