AREsp 2481230 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a publicação da intimação consignou o nome exatamente como constante da procuração (CPC, art. 272, § 4º), e eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa, dependendo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Intimação Por Publicação, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Nulidade Por Grafia Do Nome Do Advogado, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intimação Por Publicação Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Nulidade Por Grafia Do Nome Do Advogado Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por publicação com grafia incompleta do nome do advogado
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 aplicação do CPC, art. 272, § 4º

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a publicação da intimação consignou o nome exatamente como constante da procuração (CPC, art. 272, § 4º), e eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa, dependendo de prévio exame de norma infraconstitucional, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.