AREsp 1905683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que a retirada dos autos em 26/04/2018 constituiu ciência inequívoca e, assim, iniciou a contagem do prazo recursal naquele dia, tornando intempestiva a impugnação protocolada em 15/06/2018.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação Por Retirada De Autos, Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade De Recurso, Prerrogativa Do Prazo Em Dobro
Processo Civil Intimação Por Retirada De Autos Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade De Recurso Prerrogativa Do Prazo Em Dobro

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada física dos autos (carga) constitui ciência inequívoca da parte e determina o início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos arts. 224 e 231, VIII, do CPC quanto ao termo inicial da contagem do prazo
  3. 3 Se a impugnação protocolada em 15/06/2018 era intempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que a retirada dos autos em 26/04/2018 constituiu ciência inequívoca e, assim, iniciou a contagem do prazo recursal naquele dia, tornando intempestiva a impugnação protocolada em 15/06/2018.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.