REsp 1559481 - DECISAO

REsp 1559481 - DECISAO

A notificação postal dirigida ao contribuinte é regular e eficaz quando comprovada a entrega no domicílio fiscal por ele eleito, de modo que, na espécie, reconheceu-se a regularidade da notificação postal e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Postal, Domicílio Fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Intimação Postal Domicílio Fiscal Processo Administrativo Fiscal Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação postal quando entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte
  2. 2 obrigatoriedade de intimação na pessoa do advogado constituído
  3. 3 dever do contribuinte de manter atualizado o domicílio fiscal perante a administração tributária

Ratio Decidendi

A notificação postal dirigida ao contribuinte é regular e eficaz quando comprovada a entrega no domicílio fiscal por ele eleito, de modo que, na espécie, reconheceu-se a regularidade da notificação postal e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a regularidade da notificação postal do sujeito passivo efetivada na espécie
  • Publique-se