AREsp 1895429 - DECISAO

AREsp 1895429 - DECISAO

O Tribunal estadual apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que foi observada a intimação pessoal dos sucessores por meio de intimação postal endereçada à viúva e aos herdeiros no endereço indicado pela Defensoria Pública, com AR positivo; não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à alegada ausência de intimação, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelante/autor: ESPÓLIO DE LUIZ (representando LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS); Apelado/réu: BANCO PINE S.A. (BANCO PINE); Apelado/réu: BANCO PANAMERICANO (BANCO PAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (agravo conhecido e não provido)
Legal Topics
Intimação Postal, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Intimação Postal Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Repetição De Indébito Dano Moral Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ (representando LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS)

Apelante/autor

BANCO PINE S.A. (BANCO PINE)

Apelado/réu

BANCO PANAMERICANO (BANCO PAN)

Apelado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação postal (Aviso de Recebimento) dirigida à viúva/herdeiros foi adequada para habilitação e para fins de evitar a extinção do feito
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão quanto à alegada ausência de intimação pessoal dos herdeiros (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que foi observada a intimação pessoal dos sucessores por meio de intimação postal endereçada à viúva e aos herdeiros no endereço indicado pela Defensoria Pública, com AR positivo; não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à alegada ausência de intimação, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (agravo conhecido e não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.