AREsp 1842625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos indicados, da inexistência de vício na intimação postal já que as comunicações foram enviadas ao domicílio tributário com AR, e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERREIRA VIEIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Intimação Postal, Nulidade De Processo Administrativo, Responsabilidade Solidária De Sócios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Intimação Postal Nulidade De Processo Administrativo Responsabilidade Solidária De Sócios Prequestionamento +2 more

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Parties

FERREIRA VIEIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício na intimação postal dos sócios e nulidade do processo administrativo
  2. 2 prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos indicados, da inexistência de vício na intimação postal já que as comunicações foram enviadas ao domicílio tributário com AR, e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.