CR 21218 - DECISAO

CR 21218 - DECISAO

Considerando que a intimação prévia realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, quando efetuada no endereço correto, é válida e não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, e que a carta rogatória não afronta soberania, dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ.

Parties
Interessado: João Vitor Maciel de Almeida; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal de Pombal - Juiz 2; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Remessa Para Cumprimento À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Intimação Postal, Exequatur, Nulidade Processual, Carta Rogatória, Diligência De Cooperação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intimação Postal Exequatur Nulidade Processual Carta Rogatória Diligência De Cooperação Internacional

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Parties

João Vitor Maciel de Almeida

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal de Pombal - Juiz 2

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Remessa Para Cumprimento À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 Existência de nulidade processual sem demonstração de prejuízo (nulidade sem prejuízo)
  3. 3 Concessão do exequatur e remessa da carta rogatória para cumprimento pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação prévia realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, quando efetuada no endereço correto, é válida e não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, e que a carta rogatória não afronta soberania, dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.