AREsp 1611730 - DECISAO

AREsp 1611730 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento quanto aos arts. 5º, incisos LV e LIV, porque a alegada violação aos direitos de defesa depende da análise do art. 23 do Decreto 70.235/1972, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 660/STF; quanto ao art. 37, caput, não há prequestionamento no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, tornando o extraordinário inadmissível segundo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (seguimento Negado / Não Admitido)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, incisos LV e LIV; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 37, caput.
Legal Topics
Intimação Postal, Processo Administrativo Fiscal, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Intimação Postal Processo Administrativo Fiscal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ANTONIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (seguimento Negado / Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação postal no processo administrativo fiscal
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 incidência do Tema 660/STF sobre matérias que dependem de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento quanto aos arts. 5º, incisos LV e LIV, porque a alegada violação aos direitos de defesa depende da análise do art. 23 do Decreto 70.235/1972, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 660/STF; quanto ao art. 37, caput, não há prequestionamento no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, tornando o extraordinário inadmissível segundo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, incisos LV e LIV; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 37, caput.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, incisos LV e LIV da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 37, caput, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC).