REsp 1926290 - DECISAO

REsp 1926290 - DECISAO

Conheci em parte do Recurso Especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento pois: (i) a intimação postal realizada para o domicílio fiscal indicado pela contribuinte é válida; (ii) a CDA possui presunção de liquidez e certeza cuja invalidação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de violação ao princípio do não-confisco, por sua natureza constitucional, não foi examinada nesta via recursal.

Parties
Recorrente: LAPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Intimação Postal, Nulidade Da CDA, Multa Fiscal De 150%, Princípio Do Não Confisco, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Pis/cofins, Notificação No Processo Administrativo
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Direito Constitucional Intimação Postal Nulidade Da CDA Multa Fiscal De 150% +5 more

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Parties

LAPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação postal no processo administrativo (art. 23 do Decreto 70.235/72)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de liquidez
  3. 3 caráter confiscatório da multa de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/96

Ratio Decidendi

Conheci em parte do Recurso Especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento pois: (i) a intimação postal realizada para o domicílio fiscal indicado pela contribuinte é válida; (ii) a CDA possui presunção de liquidez e certeza cuja invalidação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de violação ao princípio do não-confisco, por sua natureza constitucional, não foi examinada nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Decisão interlocutória