REsp 1447204 - DECISAO

REsp 1447204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na regularidade da intimação postal, no indeferimento do pedido por falta de documentação e no arquivamento por cinco anos; a recorrente permaneceu inerte e apenas reiterou o pedido quase cinco anos depois, configurando intempestividade; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF, o que obsta o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: VULCABRÁS DO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Intimação Postal, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Arquivamento De Processo Administrativo, Intempestividade
Tributário Processual Civil Processual Administrativo Intimação Postal Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VULCABRÁS DO NORDESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arquivamento do processo administrativo fiscal nº 10380.004736/00-66
  2. 2 regularidade da intimação por via postal conforme art. 23 do Decreto nº 70.235/72
  3. 3 intempestividade do pedido de compensação por ausência de diligência e documentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na regularidade da intimação postal, no indeferimento do pedido por falta de documentação e no arquivamento por cinco anos; a recorrente permaneceu inerte e apenas reiterou o pedido quase cinco anos depois, configurando intempestividade; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF, o que obsta o provimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.