CR 21218 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal de Pombal - Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de João Vitor Maciel de Almeida para tomar conhecimento da sentença estrangeira proferida no Processo n. 26/22.3PAPBL. No endereço indicado pela Justiça rogante a intimação via postal por AR foi infrutífera (fl. 70). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para fornecimento de endereços do interessado. Nas novas localizações, as intimações resultaram em AR sem cumprimento (fls. 88-92). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela nulidade da notificação, pela intimação nos termos do Código de Processo Penal e observância do prazo em dobro de todos prazos. O Ministério Público Federal opinou pela intimação da parte interessada por oficial de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prosperam os argumentos da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal. Anoto que a intimação inicial não tem por objeto a própria diligência rogada, mas sim a ciência do interessado quanto à distribuição do pedido de cooperação pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente para que se dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificada, a interessada poderá impugnar os requisitos para o processamento da Rogatória. Ademais, a validade da intimação prévia da Carta Rogatória por via postal e recebida por terceiro está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trilhando igual entendimento, confiram-se: CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 216-Q DO RISTJ. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. I - Segundo dispõe o art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. II - No caso concreto, essa intimação foi feita pela via postal, porém o aviso de recebimento (fls. 41 e 42) foi assinado por terceiro. III - Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é válida "a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame" (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/12/2012). IV - Outrossim, conforme cediço, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Na hipótese, a parte interessada posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória, já que, ao cumprir o pedido de cooperação internacional, a Justiça Federal, via oficial de justiça (fl. 91), citou a parte interessada para que tomasse conhecimento da demanda proposta na Justiça rogante. Diante dessa ciência, a parte interessada teve a oportunidade de alegar eventual nulidade nos autos, mas não o fez, motivo pelo qual se entremostra inexistir vício processual gerador de prejuízo. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR n. 9.824/EX, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 28.6.2016, grifo próprio.) Verifico que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ. Dessarte, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais , para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA