HC 880585 - DECISAO

HC 880585 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de ser intimado a iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, sem que, para tanto, seja expedido mandado de prisão, com fundamento na interpretação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e nas informações dos autos sobre disponibilidade de vaga no...

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Parties
Paciente: paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Administrativo: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado; Juízo De Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Meritória
Outcome
Habeas corpus concedido para assegurar a intimação do paciente para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, sem expedição de mandado de prisão
Legal Topics
Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56 (stf)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Prévia Mandado De Prisão Regime Semiaberto Resolução 474/2022 (cnj) +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Secretaria da Administração Penitenciária do Estado

Órgão Administrativo

Juízo da Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Meritória

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação da pessoa condenada
  2. 2 Disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de ser intimado a iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, sem que, para tanto, seja expedido mandado de prisão, com fundamento na interpretação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e nas informações dos autos sobre disponibilidade de vaga no regime fixado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para assegurar a intimação do paciente para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, sem expedição de mandado de prisão

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de ser intimado a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, sem que seja expedido mandado de prisão
  • Comunique-se.