HC 877837 - DECISAO

HC 877837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), é exigida a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena quando o regime inicial for semiaberto ou aberto; assim, determinou-se o recolhimento (retirada) do mandado prisional...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FREDDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Execução Penal, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Intimação Prévia Mandado De Prisão Regime Semiaberto Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FREDDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 (alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021) quanto à necessidade de intimação prévia
  3. 3 Possibilidade/limitação de expedição de guia de execução antes do recolhimento do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), é exigida a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena quando o regime inicial for semiaberto ou aberto; assim, determinou-se o recolhimento (retirada) do mandado prisional previamente expedido e a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para que inicie o cumprimento da pena, em observância à resolução do CNJ e aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional expedido em desfavor do paciente
  • Determinar que o Juízo das execuções intime o paciente para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ