HC 907737 - DECISAO

DECISÃO HUMBERTO DE ALENCAR MARCHESANO FILHO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por desembargador do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0013344-14.2024.8.26.0000, em que foi mantida a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena. Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, "que a ausência da intimação prévia, configura violação grave, ferindo os direitos humanos e fundamentais, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório consubstanciados pela Constituição Federal, tendo em vista que o paciente se submete a condições mais severas de encarceramento de maneira abrupta e inesperada" (fl. 182). Na hipótese, apontou o Tribunal local que "a ausência de ilegalidade na determinação da expedição do mandado de prisão. Cabe ao Magistrado de origem fazer cumprir a sentença, inserindo o Paciente em regime adequado. Ademais, não há se falar em decisão abrupta e inesperada, diante do lapso temporal transcorrido desde o trânsito em julgado até os dias atuais" (fl. 184). Todavia, " o Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão" (AgRg no HC n. 764.065/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 28/6/2023.) A esse respeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " t ratando-se de paciente condenado .. em regime inicial semiaberto e diante da nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada" (HC n. 757.739/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11/11/2022, destaquei.) À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, a ordem para, com fulcro na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ainda ao Juízo da execução penal que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena. Publique-se e intime-se. EMENTA