HC 919908 - DECISAO

HC 919908 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme alteração pela Resolução n. 474/2022), porque não há nos autos registro de cumprimento do mandado, a lotação das unidades prisionais é dinâmica e não foi demonstrado que a intimação prévia seria inviável por endereço incerto ou por o apenado já estar recolhido em estabelecimento compatível; portanto deve-se intimar previamente o sentenciado para apresentação espontânea salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL KAIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021
Legal Topics
Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Resolução Do CNJ, Vagas Carcerárias, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Intimação Prévia Mandado De Prisão Resolução Do CNJ Vagas Carcerárias +2 more

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Parties

VITOR GABRIEL KAIO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do condenado para início da execução penal quando houver vaga informada
  2. 2 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e ofensa à Resolução n. 474/2022 (e art.23 da Resolução n.417/2021)
  3. 3 hipóteses de dispensa da intimação prévia (quando o apenado já iniciou cumprimento em estabelecimento adequado ou quando não há endereço atualizado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme alteração pela Resolução n. 474/2022), porque não há nos autos registro de cumprimento do mandado, a lotação das unidades prisionais é dinâmica e não foi demonstrado que a intimação prévia seria inviável por endereço incerto ou por o apenado já estar recolhido em estabelecimento compatível; portanto deve-se intimar previamente o sentenciado para apresentação espontânea salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  • Determinar que o Juiz da VEC promova a prévia intimação do paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, sem prejuízo de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56