HC 934033 - DECISAO

HC 934033 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que o mandado prisional seja recolhido e que o Juízo das execuções intime previamente o paciente para iniciar o cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), em observância ao princípio da proporcionalidade e à...

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Parties
Paciente: WESLEY LUAN SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56/stf, ADPF 347, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

WESLEY LUAN SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ 474/2022 que alterou o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021
  3. 3 Compatibilidade entre art. 105 da LEP e a exigência de intimação prévia diante das condições do sistema prisional e do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o mandado prisional seja recolhido e que o Juízo das execuções intime previamente o paciente para iniciar o cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), em observância ao princípio da proporcionalidade e à vedação de submissão a regime prisional mais gravoso prevista na Súmula Vinculante nº 56/STF.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Intimar o paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento de sua pena, com fulcro na Resolução n. 474 do CNJ.