HC 938710 - DECISAO

HC 938710 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado ao regime inicial semiaberto e a Resolução n. 474/2022 do CNJ autoriza a intimação do apenado e a expedição de guia de execução definitiva antes da expedição do mandado de prisão; assim determinou-se o recolhimento do mandado expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Resolução 474/2022 Do CNJ, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva Resolução 474/2022 Do CNJ Regime Semiaberto

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Parties

PAULO SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado ao regime inicial semiaberto e a Resolução n. 474/2022 do CNJ autoriza a intimação do apenado e a expedição de guia de execução definitiva antes da expedição do mandado de prisão; assim determinou-se o recolhimento do mandado expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena