HC 941055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de intimação e expedição de guia de execução definitiva antes da expedição de mandado de prisão para condenados em regime inicial aberto ou semiaberto
2. 2 Mitigação da exigência de prévio recolhimento prevista no art. 105 da LEP à luz da Resolução 474/2022 do CNJ
3. 3 Competência do juízo da execução para apurar alegação de cumprimento integral da pena e questões de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena e à expedição da guia de execução definitiva sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

• Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
• Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena