HC 935246 - DECISAO

HC 935246 - DECISAO

Concluiu-se que a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado em regime semiaberto afronta o art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022; assim, deve o Juízo da execução proceder à prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, ainda...

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Parties
Paciente: RICARDO CAMILO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida para determinar prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022; não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento.
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Resolução CNJ N. 417/2021, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Resolução CNJ N. 417/2021 Súmula Vinculante N. 56

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Parties

RICARDO CAMILO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicação do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 verificação da existência de vaga pela Secretaria da Administração Penitenciária vs. obrigação de intimação prévia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado em regime semiaberto afronta o art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022; assim, deve o Juízo da execução proceder à prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, ainda que o habeas corpus não seja o meio próprio, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022; não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução do CNJ n. 474/2022.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.