HC 949788 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
2. 2 Aplicação das Resoluções n. 417/2021 e n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação para início do cumprimento da pena
3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou a Resolução n. 417/2021), a qual permite a intimação do condenado ao regime semiaberto antes da expedição do mandado e a expedição da guia de execução definitiva sem prévio recolhimento; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para recolher o mandado e determinar ao Juízo da Execução a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

• Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
• Determinar que o Juízo da Execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena