HC 950368 - DECISAO

HC 950368 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto viola o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022; assim, determinou-se a suspensão do mandado já expedido e a prévia intimação do paciente.

Parties
Paciente: YAN AUGUSTO BARROS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Resoluções Do CNJ, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Intimação Prévia Mandado De Prisão Resoluções Do CNJ Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YAN AUGUSTO BARROS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado (art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022)
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado quando há confirmação de vaga para cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 observância da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto viola o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022; assim, determinou-se a suspensão do mandado já expedido e a prévia intimação do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Suspensão do mandado de prisão já expedido.
  • Determinação para que o Juízo da Execução proceda à prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.