HC 952186 - DECISAO

HC 952186 - DECISAO

Mesmo reconhecendo o não cabimento do habeas corpus como substituto de recurso, o Tribunal verificou ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do apenado, em desacordo com o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, e por isso concedeu a...

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Parties
Paciente: DONIZETE VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Execução da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56
Habeas Corpus Execução Penal Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante N. 56

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Parties

DONIZETE VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 417/2021, com redação alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e análise de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo o não cabimento do habeas corpus como substituto de recurso, o Tribunal verificou ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do apenado, em desacordo com o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, e por isso concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução