HC 951109 - DECISAO

HC 951109 - DECISAO

A Resolução n. 474/2022 do CNJ alterou o art. 23 da Resolução n. 417/CNJ para prever a intimação prévia do condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão; assim, impõe-se determinar que o apenado seja intimado antes da emissão do mandado, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

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Parties
Paciente: MARCIUS LAZARO TAVARES RUFINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.
Legal Topics
Intimação Prévia, Resolução N. 474/22 Do CNJ, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Art. 105 Da LEP
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Parties

MARCIUS LAZARO TAVARES RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão sem intimação prévia
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ aos condenados em regime semiaberto
  3. 3 interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Resolução n. 474/2022 do CNJ alterou o art. 23 da Resolução n. 417/CNJ para prever a intimação prévia do condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão; assim, impõe-se determinar que o apenado seja intimado antes da emissão do mandado, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.

Orders

  • Determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.
  • Publique-se.