HC 961497 - DECISAO

HC 961497 - DECISAO

Verificada a expedição de mandado de prisão determinada sem prévia intimação pessoal do apenado, em desrespeito ao art. 23 da Resolução n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante, de modo que se concedeu a ordem de ofício para determinar que o...

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Parties
Paciente: JEFFERSON DIAS DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão.
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante 56 Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFFERSON DIAS DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado
  2. 2 observância da redação do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 compatibilidade com a Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de mandado de prisão determinada sem prévia intimação pessoal do apenado, em desrespeito ao art. 23 da Resolução n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante, de modo que se concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução do CNJ n. 474/2022.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.