HC 961790 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação do sentenciado
2. 2 aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e observância da Súmula Vinculante nº 56 do STF
3. 3 início do cumprimento da pena e expedição de guia de execução definitiva nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal quanto à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do apenado condenado ao regime semiaberto; por isso, concedeu-se a ordem para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, não sendo concedida prisão domiciliar diante da existência de estabelecimento adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
• Determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.