HC 962344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Necessidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão
2. 2 Aplicabilidade das Resoluções do CNJ (Resolução n. 417/2021 e alteração pela Resolução n. 474/2022)
3. 3 Observância da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se parcialmente a ordem com fundamento na alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021 pela Resolução n. 474/2022, determinando que o apenado condenado em regime semiaberto seja previamente intimado para dar início ao cumprimento da pena antes da eventual expedição do mandado de prisão, devendo o mandado ser recolhido, observadas as disposições da Resolução n. 417 do CNJ e a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida para determinar intimação prévia do apenado antes da expedição de mandado de prisão e recolhimento do mandado, observada a Resolução n. 417 do CNJ.

Orders

• Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
• Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar que o apenado seja intimado para dar início ao cumprimento de pena antes da eventual expedição de mandado de prisão, o qual deve ser recolhido, observadas as disposições da Resolução n. 417 do CNJ.