HC 935156 - DECISAO

HC 935156 - DECISAO

Ainda que o Tribunal de origem tenha entendido ser desnecessária a intimação por haver vaga disponível em regime semiaberto, a alteração do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 pela Resolução CNJ n. 474/2022 impõe a prévia intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão; assim, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução proceda à intimação prévia do apenado nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para determinar a prévia intimação pessoal do apenado antes da expedição do mandado de prisão
Legal Topics
Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do condenado antes da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 56 em caso de falta de vagas
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e da redação do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha entendido ser desnecessária a intimação por haver vaga disponível em regime semiaberto, a alteração do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 pela Resolução CNJ n. 474/2022 impõe a prévia intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão; assim, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução proceda à intimação prévia do apenado nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a prévia intimação pessoal do apenado antes da expedição do mandado de prisão

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução