HC 965485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto
3. 3 observância da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substituto de recurso próprio, a Resolução CNJ n. 474/2022 exige a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto; por esse motivo, concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da execução proceda à intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

não conhecido; liminar concedida determinando intimação prévia do apenado

Orders

• Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.