HC 933187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se é exigida a intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto, em face da redação dada ao art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 pela Resolução CNJ n. 474/2022
2. 2 Se a existência de vaga no regime semiaberto afasta a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 ou a necessidade de intimação prévia
3. 3 Legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do apenado

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, em conformidade com a redação do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, de modo que a intimação pessoal do condenado preceda a expedição do mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto/aberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, contudo a ordem foi concedida de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão.

Orders

• Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.