HC 978301 - DECISAO

DECISÃO MARCUS BORELI ASSUMPCAO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem (HC n. 2356131-48.2024.8.26.0000/50000). A defesa explica que o sentenciado foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto. Assim, era imprescindível sua intimação pessoal para o início da execução, formalidade que não foi observada pelo Juiz da VEC. Busca a concessão para o cumprimento da Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça. Decido. O pedido foi indeferido na origem, pois, segundo o Tribunal de Justiça, foi confirmada a disponibilidade de vaga no regime semiaberto, sendo cabível e adequada a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, no art. 23 da Resolução n. 417/2021 que, uma vez transitada em julgado a condenação em regime semiaberto ou aberto, o sentenciado será intimado para recolhimento espontâneo, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo, em caso de falta de vagas, da observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS. Ao interpretar a resolução, o julgador precisa ter cuidado para não criar brechas que facilitem a resistência ao cumprimento da pena e a prescrição executória. O intuito da norma foi prevenir a situação de superlotação do sistema prisional brasileiro e impedir que condenados ao regime inicial aberto ou semiaberto, e que tenham respondido ao processo em liberdade, aguardem presos e em situação mais gravosa, similar ao regime fechado, a definição sobre a existência de vagas e a transferência para estabelecimento adequado. Por isso, em cada caso, deve ser feita a distinção sobre a necessidade de intimação prévia da Resolução n. 474 do CNJ. Se for constatado que o apenado já iniciou o cumprimento da pena e está estabelecimento adequado ou que o sentenciado está em local incerto e não tem endereço nos autos onde possa ser intimado, não se aplica a exigência. Será necessária a expedição do mandado de prisão conforme a previsão do art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP para garantir a efetividade da sentença. Na situação em apreço, temos a notícia de mandado de prisão expedido porque houve a confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto. Não consta registro de cumprimento do mandado de prisão. Como a lotação de unidades penais é dinâmica (a confirmação da vaga somente ocorrerá, com certeza, após o recolhimento do condenado) e não existe menção, na decisão de primeiro grau ou no acórdão, de que a intimação prévia para apresentação espontânea é inviável (porque o sentenciado descumpriu o dever de manter atualizado seu endereço nos autos e está em local incerto), o mandado de prisão deve ser recolhido para observância da resolução do CNJ. O Juiz da VEC deverá determinar a prévia intimação do paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, sem prejuízo da realização de audiência admonitória para eventual observância da Súmula Vinculante n. 56. Ressalte-se que a intimação deve ser encaminhada ao endereço constate dos autos, não sendo exigível "a intimação editalícia em relação ao réu que não foi declarado revel na fase de conhecimento" (AgRg no HC n. 549.629/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 25/8/2020). É possível o avanço para a solução monocrática do writ, com amparado na jurisprudência desta Corte. Aplica-se ao caso a compreensão de que: .. o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, que seja intimado para começar seu cumprimento, antes da expedição de mandado de prisão" (AgRg no RHC n. 177.287/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). .. Constitui desrespeito à Resolução n. 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes" (AgRg no HC n. 880.585/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024). Deveras, a "afirmação de vagas pelo Juiz da VEC não afasta a necessidade de intimação do condenado para dar início à execução, pois a lotação das unidades prisionais é dinâmica e não há registro de mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo" (AgRg no HC n. 890.182/ES, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância do art. 23, da Resolução n. 417/2021, sem prejuízo de: a) manutenção da determinação do Juiz da VEC na hipótese de não localização de endereço nos autos para a intimação pessoal e b) de manutenção da prisão se houver notícia de cumprimento do mandado e o condenado já estiver recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. Publique-se e intimem-se. EMENTA