HC 973173 - DECISAO

HC 973173 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por substituição de recurso, o relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, por entender que a Corte local agiu de forma precipitada ao expedir o mandado sem observância do...

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Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão.
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Guia De Recolhimento Definitiva, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Guia De Recolhimento Definitiva +3 more

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da execução expedir mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação pessoal do condenado, após a edição da Resolução CNJ 474/2022?
  2. 2 A existência de vaga informada pela Secretaria de Administração Penitenciária e a expedição da guia de recolhimento definitiva autorizam dispensar a intimação prévia do sentenciado?

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por substituição de recurso, o relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, por entender que a Corte local agiu de forma precipitada ao expedir o mandado sem observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, que exige intimação prévia para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.