HC 981732 - DECISAO

HC 981732 - DECISAO

Verificada a afronta ao disposto no art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do apenado revela ilegalidade; por isso, não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Juízo da execução...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: AURELIO SAMPAIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para determinar prévia intimação do apenado nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 474/2022, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Guia De Execução Definitiva
Execução Penal Direito Processual Penal Intimação Prévia Resolução CNJ N. 474/2022 Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Guia De Execução Definitiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AURELIO SAMPAIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto ou aberto
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 23 da Resolução n. 417/2021 alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a afronta ao disposto no art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do apenado revela ilegalidade; por isso, não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, nos termos da Resolução n. 474/2022.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para determinar prévia intimação do apenado nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.