HC 982591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ TADEU MARTINS LIMA contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - Sustenta a defesa ter sido imposta pena privativa de liberdade sob o regime inicial semiaberto, com a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do paciente, em ofensa a Resolução CNJ 474/2022 e Comunicado CG 628/2022 - NÃO VERIFICADO - A autoridade impetrada, previamente, diligenciou junto à SAP acerca da disponibilidade de vaga no regime semiaberto, com resposta positiva a ensejar posterior expedição do mandado de prisão, situação a dispensar a intimação aventada. Diante da regularidade dos autos de execução e do procedimento adotado, somado ao fato do juízo monocrático estar tomando as medidas necessárias e zelando pelo correto cumprimento da pena, em observância as diretrizes legais, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ordem denegada. Consta que o paciente foi condenado à pena de 9 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, em virtude da prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, por três vezes, c.c. art. 61, II, "f", do Código Penal) e descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, capu t, da Lei nº 11.340/06). A defesa alega, em síntese, que a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena no regime semiaberto foi realizada sem a prévia intimação do sentenciado, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ e com a Súmula Vinculante 56 do STF. Sustenta que a execução penal deve respeitar o procedimento estabelecido para evitar a imposição de regime mais gravoso ao condenado, especialmente diante da reconhecida superlotação carcerária. Argumenta que a ausência de intimação prévia viola os princípios do devido processo legal e da individualização da pena, ensejando constrangimento ilegal. Defende, ainda, que a ordem de prisão deve ser revogada até que seja disponibilizada vaga adequada no regime semiaberto, com possibilidade de prisão domiciliar como alternativa. Ao final, requer a concessão da ordem para cassar a ordem de prisão expedida, determinando-se a intimação prévia do paciente para o cumprimento da pena no regime semiaberto ou, subsidiariamente, que seja concedida prisão domiciliar até que haja disponibilidade de vaga compatível com o regime estabelecido na condenação. É o relatório. Decido. Esta Corte pacificou o entendimento, nos moldes da resolução 474/2022 do CNJ, de que é possível a intimação e expedição de guia de execução definitiva ao condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PERÍODO DE PENA CUMPRIDO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA A SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ QUE POSSIBILITA AO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO, SUA INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, uma vez que o regime prisional semiaberto foi imposto ao ora agravante por força da reincidência, de modo que a detração penal não importaria alteração do meio prisional. Outrossim, questões relacionadas à progressão de regime ou mesmo ao alegado cumprimento da pena deverão ser objeto de análise junto ao juízo da execução. 2. De todo modo, vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, sua intimação para início do cumprimento de pena, antes da expedição de mandado de prisão. 3. Assim, o sentenciado deverá ser intimado para dar início ao cumprimento da reprimenda, com consequente expedição da guia de execução definitiva, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão. 4. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus, de ofício, a fim de determinar ao Juízo da Execução que aprecie a alegação de cumprimento integral da pena e, se o caso, intime o sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere. (AgRg no REsp n. 2.059.460/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. 2. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão. 3. Tendo sido demonstrado que o paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses, em regime inicial semiaberto, e que este cumpriu cerca de 25% da pena aplicada, considerando-se o tempo de custódia cautelar, de 25/7/2020 até 6/10/2021, e a remição de pena em 69 dias, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas sim a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena, nos termos estabelecidos na Resolução n. 474/CNJ. 4. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, determinando a expedição de guia de execução definitiva pelo Juízo de Execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente à prisão. (AgRg no HC n. 764.065/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - grifos acrescidos). PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL. ART. 105 DA LEP. MITIGAÇÃO. ADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento por muito tempo sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal, indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais. 2. Com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ, promovida pela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto. 3. Tratando-se de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e diante da nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada. 4. Ordem concedida para determinar, com fulcro na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ainda ao Juízo das Execuções que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena. (HC n. 757.739/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022 - grifos acrescidos). No caso, conforme se extrai do acórdão condenatório, o paciente foi condenado a cumprir a reprimenda em regime inicial semiaberto, razão pela qual, nos moldes da resolução 474/2022 do CNJ, que deu nova redação ao art. 23 da Resolução nº 417/2021, deve ser expedida intimação ao paciente e deve ser expedida sua guia de recolhimento definitiva antes da expedição do mandado de prisão. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem. Após, ciência ao MPF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA