HC 983942 - DECISAO

HC 983942 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (conforme alterações pela Resolução n. 474/2022), determinando que o Juiz da VEC intime pessoalmente o sentenciado para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime...

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Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Prescrição Executória, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Intimação Prévia Mandado De Prisão Regime Semiaberto Prescrição Executória +3 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado ao regime semiaberto ou aberto
  2. 2 Aplicação e exceções ao art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e à Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para recolhimento espontâneo e consequências da não observância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (conforme alterações pela Resolução n. 474/2022), determinando que o Juiz da VEC intime pessoalmente o sentenciado para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, salvo nas hipóteses em que o sentenciado já estiver em estabelecimento compatível ou estiver em local incerto sem endereço atualizado, e preservando a ordem quando houver notícia de cumprimento do mandado e recolhimento em estabelecimento compatível.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • recolhimento do mandado de prisão
  • observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021