HC 985765 - DECISAO

HC 985765 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, verificou a configuração de constrangimento ilegal por descumprimento da Resolução n. 474/2022 do CNJ (art. 23 da Resolução n. 417/ CNJ) e, por esse fundamento, concedeu a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão referido e a intimação prévia do condenado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sem prejuízo de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.

Parties
Paciente: RONALDO SANTOS MIRANDA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Mandado De Prisão, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Mandado De Prisão Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO SANTOS MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão em regime semiaberto
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  3. 3 Discricionariedade do Juízo da Execução quanto à expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, verificou a configuração de constrangimento ilegal por descumprimento da Resolução n. 474/2022 do CNJ (art. 23 da Resolução n. 417/ CNJ) e, por esse fundamento, concedeu a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão referido e a intimação prévia do condenado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sem prejuízo de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar o recolhimento do Mandado de Prisão n. 0018351-58.2024.8.26.0041.01.0001-23 (data de expedição: 6/2/2025).
  • Observar as disposições da Resolução n. 417 do CNJ, com a intimação da pessoa condenada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à eventual expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.